REsp 1463283 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por deficiência da argumentação recursal apresentada pela Fazenda Nacional, circunstâncias que autorizam a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e impedem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Juros Moratórios, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Compensação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios e correção monetária recebidos em depósitos judiciais ou em repetição de indébito
- 2 Forma de restituição do indébito (levantamento de depósitos judiciais, precatório ou compensação)
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por deficiência da argumentação recursal apresentada pela Fazenda Nacional, circunstâncias que autorizam a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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