AREsp 2410756 - DECISAO

AREsp 2410756 - DECISAO

Reconsiderou-se a aplicação da Súmula 83 do STJ por ter sido fundada em julgados não coincidentes com a matéria, e, considerando que a questão constitucional sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre resultados apurados pelo MEP está sendo apreciada pelo Plenário do STF no RE 870.214/RJ, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, para não usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Método Da Equivalência Patrimonial (mep), Tributação De Lucros De Controladas No Exterior, Prevalência De Tratados Internacionais, Súmula 83/stj, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Internacional Tributário Direito Constitucional IRPJ CSLL Método Da Equivalência Patrimonial (mep) Tributação De Lucros De Controladas No Exterior +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre resultado positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial (MEP) de controladas no exterior
  2. 2 Prevalência de convenção internacional (Convenção Brasil-Países Baixos / Modelo OCDE) sobre norma interna
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a aplicação da Súmula 83 do STJ por ter sido fundada em julgados não coincidentes com a matéria, e, considerando que a questão constitucional sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre resultados apurados pelo MEP está sendo apreciada pelo Plenário do STF no RE 870.214/RJ, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconhecer reconsideração da decisão monocrática anterior
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial (por usurpação da competência do STF, diante do RE 870.214/RJ)