REsp 2167469 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e considerando o art. 5º da Lei 9.716/98, a autorização para equiparação das vendas de veículos usados à consignação não implica que tais operações sejam consideradas prestação de serviços para fins de determinação dos coeficientes do lucro presumido; assim, mantém-se a aplicação dos percentuais de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Súmula 83/stj, Precatórios, Restituição Administrativa
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Compra E Venda De Veículos Consignação Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Apuração de IRPJ e CSLL para empresas de compra e venda de veículos
  2. 2 Aplicação dos coeficientes do lucro presumido (8% e 12% versus 32%)
  3. 3 Equiparação de vendas de veículos usados à consignação e sua caracterização como prestação de serviços

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e considerando o art. 5º da Lei 9.716/98, a autorização para equiparação das vendas de veículos usados à consignação não implica que tais operações sejam consideradas prestação de serviços para fins de determinação dos coeficientes do lucro presumido; assim, mantém-se a aplicação dos percentuais de 8% e 12% para IRPJ e CSLL, respectivamente, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.