REsp 2212460 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.182 aos benefícios fiscais de ICMS que não se configuram como crédito presumido
2. 2 Requisitos para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do art.10 da LC nº160/2017 e art.30 da Lei nº12.973/2014
3. 3 Limites cognitivos do mandado de segurança quanto à verificação de requisitos contábeis

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e, parcialmente provido, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique, dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança e restrita aos fatos geradores até 31/12/2023, o cumprimento das condições e requisitos previstos no art.10 da LC nº160/2017 e no art.30, §§4º e 5º, da Lei nº12.973/2014, em especial a verificação contábil do registro em reserva de lucros e da ausência de distribuição indevida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos no art.10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art.30, §§4º e 5º, da Lei nº 12.973/2014, para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, limitado aos fatos geradores até 31/12/2023
• Determinar a expedição de ofício ao Juízo de origem para que seja fornecido à recorrente extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos de origem