AREsp 2622569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Retorno À Origem Para Reanálise Dos Requisitos Legais

Legal Issues

1. 1 Se serviços odontológicos que exigem intervenção cirúrgica se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art.15, §1º, III, a, Lei 9.249/1995).
2. 2 Interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares" (foco na natureza do serviço e não na estrutura do ente prestador).
3. 3 Efeitos da Lei 11.727/2008 quanto à exigência de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA.

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu, com fundamento na interpretação objetiva consolidada pelo Tema 217/STJ e precedentes das Turmas, que os serviços odontológicos da recorrente que exigem intervenção cirúrgica se enquadram como "serviços hospitalares" para fins do art.15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995; por força da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que sejam verificados os demais requisitos legais (sociedade empresária e atendimento à ANVISA, quando aplicáveis) e a parcela de receita sujeita ao benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Reconhecer o enquadramento dos serviços prestados pela recorrente como "serviços hospitalares" para fins do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995.
• Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a Corte Regional proceda à verificação dos demais requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995 (ex.: constituição como sociedade empresária, atendimento às normas da ANVISA, e apuração da parcela de receita sujeita ao benefício).