REsp 2235165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidente da Súmula 284 do STF) e porque a matéria recursal, dirigida a discutir alegada violação do princípio da legalidade tributária/art.97 do CTN, não é passível de exame em recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador, Dedução Em Dobro, Princípio Da Legalidade Tributária, Controle De Atos Infralegais

Processual Civil Tributário IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador Dedução Em Dobro Princípio Da Legalidade Tributária Controle De Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 Compatibilidade de atos infralegais (decretos) que limitam dedução do PAT com a Lei 6.321/1976 e o princípio da legalidade tributária
3 Admissibilidade de discussão sobre o art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ