AREsp 3026396 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente não demonstrou possuir organização empresarial nem fatores de produção próprios, prestando serviços por meio de seus sócios de forma pessoal e valendo-se integralmente da infraestrutura de terceiros, caracterizando cessão de mão de obra e não serviço hospitalar autônomo; portanto, não se atendem os requisitos previstos no art.15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995 (conforme interpretação consolidada no Tema 217/STJ), e a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE ORTOPEDIA E REABILITAÇÃO DE OURINHOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquota, Sociedade Empresária, ANVISA, Lucro Presumido, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquota Sociedade Empresária ANVISA +3 more

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Parties

CLÍNICA DE ORTOPEDIA E REABILITAÇÃO DE OURINHOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços prestados pela agravante caracterizam-se como "serviços hospitalares" para fins do art.15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se é exigível, para fruição do benefício (8% IRPJ e 12% CSLL), a constituição como sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA
  3. 3 Se a utilização integral de infraestrutura de terceiro e o exercício pessoal da profissão médica constituem atividade hospitalar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório, que a recorrente não demonstrou possuir organização empresarial nem fatores de produção próprios, prestando serviços por meio de seus sócios de forma pessoal e valendo-se integralmente da infraestrutura de terceiros, caracterizando cessão de mão de obra e não serviço hospitalar autônomo; portanto, não se atendem os requisitos previstos no art.15, §1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995 (conforme interpretação consolidada no Tema 217/STJ), e a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015