REsp 2122392 - DECISAO

REsp 2122392 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar, de forma incidental e nos limites do mandado de segurança, o direito do impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, desde que comprovada nos autos a condição de credor tributário (conforme Tema 118/STJ); manteve-se que a exclusão ampla de todos os indexadores não foi demonstrada, restrita a aplicação do entendimento do STF (Tema 962) quanto à Taxa SELIC na repetição do indébito.

Parties
Recorrente/agravante: SC DISTRIBUIÇÃO LTDA. (nova denominação de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. sucessora por incorporação da AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA); Impetrada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial; Juízo De Retratação E Reexame
Outcome
Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para declarar direito à compensação condicionado à comprovação da posição de credor tributário; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 962)
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito +3 more

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Parties

SC DISTRIBUIÇÃO LTDA. (nova denominação de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. sucessora por incorporação da AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA)

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial; Juízo De Retratação E Reexame

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC e demais indexadores (juros de mora, correção monetária) na repetição do indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de declaração incidental do direito à compensação de indébito tributário em mandado de segurança pelo quinquênio anterior à impetração
  3. 3 Requisitos para que omissão em embargos de declaração enseje novo julgamento na origem

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar, de forma incidental e nos limites do mandado de segurança, o direito do impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, desde que comprovada nos autos a condição de credor tributário (conforme Tema 118/STJ); manteve-se que a exclusão ampla de todos os indexadores não foi demonstrada, restrita a aplicação do entendimento do STF (Tema 962) quanto à Taxa SELIC na repetição do indébito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para declarar direito à compensação condicionado à comprovação da posição de credor tributário; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 987-992/1.028-1.030, tornando-as sem efeitos.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar, de forma incidental e nos limites do mandado de segurança, o direito do impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, desde que haja comprovação nos autos da condição de credor tributário.