REsp 2242625 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório a respeito da conclusão de que a recorrente não está organizada como sociedade empresária, circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: CLINICA DUARTE OFTALMOLOGIA E DERMATOLOGIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Tema 217/stj, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.249/1995, Lei Nº 11.727/2008, ANVISA

Direito Tributário Processo (mandado De Segurança) IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Tema 217/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLINICA DUARTE OFTALMOLOGIA E DERMATOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se as atividades da recorrente configuram "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Se a recorrente se encontra organizada como sociedade empresária, requisito após a Lei 11.727/2008 para obter a redução de alíquotas
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF)