REsp 2128010 - DECISAO

REsp 2128010 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e considerando a jurisprudência consolidada (STF sobre IRPJ/CSLL no RE 1.063.187 e STJ sobre juros de depósitos judiciais e PIS/COFINS), a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e que os feitos na origem fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial
  3. 3 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (remuneratórios ou moratórios)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e considerando a jurisprudência consolidada (STF sobre IRPJ/CSLL no RE 1.063.187 e STJ sobre juros de depósitos judiciais e PIS/COFINS), a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e que os feitos na origem fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Determinar o sobrestamento dos processos na origem até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ)