REsp 2081046 - DECISAO

REsp 2081046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a indenização securitária voltada à recomposição patrimonial (dano emergente) não configura acréscimo patrimonial e, por isso, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a jurisprudência da Corte mesmo diante da alegação de que parcela da indenização superou o valor do bem sinistrado; assim, restabeleceram‑se os efeitos da sentença que havia concedido a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: T.F.R. MARQUETTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Recorrida/recorrida Em Instância Anterior: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que concedeu a segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Indenização Securitária, Lucro Presumido, Acréscimo Patrimonial, Fato Gerador
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Indenização Securitária Lucro Presumido Acréscimo Patrimonial Fato Gerador

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Parties

T.F.R. MARQUETTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Recorrente/impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida/recorrida Em Instância Anterior

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre parcela indenizatória de contrato de seguro
  2. 2 Caracterização da indenização como dano emergente (recomposição patrimonial) ou acréscimo patrimonial
  3. 3 Efeito do regime de lucro presumido sobre a tributação de indenizações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a indenização securitária voltada à recomposição patrimonial (dano emergente) não configura acréscimo patrimonial e, por isso, não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando a jurisprudência da Corte mesmo diante da alegação de que parcela da indenização superou o valor do bem sinistrado; assim, restabeleceram‑se os efeitos da sentença que havia concedido a segurança.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que concedeu a segurança.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.
  • Publique‑se.