AREsp 2915528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e, conforme jurisprudência consolidada (Tema 878/STJ), juros moratórios contratuais possuem natureza remuneratória/lucros cessantes e estão sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, não havendo razão para reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Tema 878/stj (natureza Dos Juros De Mora)
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento de dispositivos suscitados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e, conforme jurisprudência consolidada (Tema 878/STJ), juros moratórios contratuais possuem natureza remuneratória/lucros cessantes e estão sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão do Tribunal de origem)