AREsp 2689687 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.319), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L) e no CPC (arts. 1.039 a 1.041, art. 1.040), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: GRANJA PINHEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao regime de recursos repetitivos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Regime De Competência, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Regime De Competência Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

GRANJA PINHEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.319), aplica-se o regime previsto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L) e no CPC (arts. 1.039 a 1.041, art. 1.040), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao regime de recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.