REsp 2153458 - DECISAO

REsp 2153458 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa ao momento da disponibilidade jurídica de renda em créditos ilíquidos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362) e pode afetar a solução do caso, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1362
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento até julgamento do Tema 1362.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos, Recursos Repetitivos Tema 1362
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Créditos Ilíquidos Repetição De Indébito Compensação De Créditos Recursos Repetitivos Tema 1362

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Parties

NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1362

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos
  2. 2 Efeito da iliquidez da sentença que reconhece direito à compensação ou restituição sem quantificar o crédito
  3. 3 Diferença entre restituição e compensação quanto ao momento da tributação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa ao momento da disponibilidade jurídica de renda em créditos ilíquidos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362) e pode afetar a solução do caso, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento até julgamento do Tema 1362.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 611/615.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa.