REsp 2040388 - DECISAO

REsp 2040388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os benefícios de ICMS discutidos (redução de base de cálculo, isenção, redução de alíquota e diferimento) não estão abrangidos pelo precedente do STJ relativo aos créditos presumidos; para o período anterior à LC 160/2017, a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.973/2014 (art. 30).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Lucro Real, Benefícios Fiscais, LC 160/2017, Tema 1182
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Base De Cálculo Lucro Real Benefícios Fiscais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido no período anterior à vigência da LC 160/2017
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STJ relativo aos créditos presumidos (EREsp 1.517.492/PR) a outros benefícios de ICMS como isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota e diferimento
  3. 3 Requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período anterior à LC 160/2017 (art. 30 da Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os benefícios de ICMS discutidos (redução de base de cálculo, isenção, redução de alíquota e diferimento) não estão abrangidos pelo precedente do STJ relativo aos créditos presumidos; para o período anterior à LC 160/2017, a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.973/2014 (art. 30).

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se