REsp 2245753 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 exigidos para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a matéria deve observar o entendimento consolidado no Tema n. 1182 do STJ e está obstada pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: JG COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenção De Investimento, Tema 1182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenção De Investimento Tema 1182/stj +1 more

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Parties

JG COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível excluir benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem prévia comprovação do cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 Necessidade de atendimento ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e ao art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 para exclusão desses benefícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova pré-constituída no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 exigidos para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a matéria deve observar o entendimento consolidado no Tema n. 1182 do STJ e está obstada pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.