AREsp 3001234 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a equiparação legal das vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º da Lei n. 9.716/98) não transforma tais operações em prestação de serviços para fins de definição da alíquota/coeficiente do IRPJ e da CSLL; portanto, as operações de compra e venda de veículos usados (inclusive recebimento como parte de pagamento) configuram operações mercantis, aplicando-se os coeficientes de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, e não é cabível o enquadramento como prestação de serviços na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compra E Venda De Veículos Usados, Consignação, Coeficiente De Presunção Fiscal, Precedentes Do STJ
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compra E Venda De Veículos Usados Consignação Coeficiente De Presunção Fiscal Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) De 11/12/2025 a 17/12/2025 Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza jurídica da operação de consignação de veículos usados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos coeficientes de 8% e 12% como base de cálculo presumida para IRPJ e CSLL nas operações de compra e venda de veículos usados
  3. 3 Se a equiparação às operações de consignação implica tratamento como prestação de serviços para fins de alíquotas/coeficientes

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a equiparação legal das vendas de veículos usados às operações de consignação (art. 5º da Lei n. 9.716/98) não transforma tais operações em prestação de serviços para fins de definição da alíquota/coeficiente do IRPJ e da CSLL; portanto, as operações de compra e venda de veículos usados (inclusive recebimento como parte de pagamento) configuram operações mercantis, aplicando-se os coeficientes de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, e não é cabível o enquadramento como prestação de serviços na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade do enquadramento como prestador de serviços e determinou a aplicação dos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).