AREsp 2917776 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que demanda exame do conjunto probatório quanto à existência de estrutura empresarial e custos diferenciados que caracterizem serviços de natureza hospitalar, aplicou‑se a Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão em recurso especial; os autos demonstraram apenas prestação de serviços médicos utilizando estrutura de terceiros, não comprovando o enquadramento como serviços hospitalares e, assim, não sendo cabível o benefício tributário.

Parties
Agravante: CLÍNICA LUCAS STOCCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Súmula 7 Do STJ
Tributário IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLÍNICA LUCAS STOCCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza hospitalar das atividades para fins de reconhecimento do direito à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que demanda exame do conjunto probatório quanto à existência de estrutura empresarial e custos diferenciados que caracterizem serviços de natureza hospitalar, aplicou‑se a Súmula 7 do STJ, impedindo a revisão em recurso especial; os autos demonstraram apenas prestação de serviços médicos utilizando estrutura de terceiros, não comprovando o enquadramento como serviços hospitalares e, assim, não sendo cabível o benefício tributário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reformou a sentença, julgando improcedente a demanda.