REsp 2000217 - DECISAO

REsp 2000217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182/STJ) que exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a impetrante não apresentou prova pré-constituída da contabilização das subvenções na conta Reserva de Incentivos Fiscais.

Parties
Recorrente/impetrante: CAMPODORO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Lucro Real, Subvenções Para Investimento, Tema 1.182/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Base De Cálculo Lucro Real Subvenções Para Investimento +5 more

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Parties

CAMPODORO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão: art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182/STJ) que exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a impetrante não apresentou prova pré-constituída da contabilização das subvenções na conta Reserva de Incentivos Fiscais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.