AREsp 3023443 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362) e com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, de modo a evitar fracionamento recursal e preservar a unicidade recursal.

Parties
Agravante: CECMETAL INDÚSTRIA DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos do CPC
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos, Momento Da Incidência, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos (tema 1.362), Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Créditos Momento Da Incidência Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos (tema 1.362) +3 more

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Parties

CECMETAL INDÚSTRIA DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica da renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em casos de repetição de indébito ou reconhecimento de direito à compensação com créditos ilíquidos
  2. 2 Se valores reconhecidos por decisão judicial são certos, líquidos e exigíveis para fins de cobrança de IRPJ e CSLL antes da decisão administrativa ou da homologação tácita da habilitação creditória
  3. 3 Procedimental: efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e a consequente devolução/suspensão dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362) e com fundamento no art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, de modo a evitar fracionamento recursal e preservar a unicidade recursal.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.