AREsp 2576949 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: o Tema 962/STF exclui IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário, mas essa tese não se estende às contribuições PIS/COFINS nem retira a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais para fins de IRPJ/CSLL (Tema 504/STJ). Ademais, entendimento reiterado desta Corte (Tema 1.237/STJ) estabelece que os juros recebidos em tais hipóteses integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS por configurarem Receita Bruta, razão pela qual não há omissão e o agravo não merece provimento na extensão pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Restituição De Tributos, Incidência Tributária, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário +4 more

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Parties

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros/Taxa Selic recebidos na restituição de tributos, levantamento de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 962/STF aos depósitos judiciais e às contribuições PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: o Tema 962/STF exclui IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário, mas essa tese não se estende às contribuições PIS/COFINS nem retira a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais para fins de IRPJ/CSLL (Tema 504/STJ). Ademais, entendimento reiterado desta Corte (Tema 1.237/STJ) estabelece que os juros recebidos em tais hipóteses integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS por configurarem Receita Bruta, razão pela qual não há omissão e o agravo não merece provimento na extensão pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.