REsp 2162389 - DECISAO

REsp 2162389 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as estimativas confessadas pela apelante por meio de PER/DCOMP não homologado constituem crédito tributário passível de cobrança; que não houve comprovação de erro de fato que justificasse anulação ou revisão de ofício; que não é possível compensar estimativas mensais com saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário; e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7 do STJ. Diante disso, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar conhecimento do recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Recorrente: Log-In Logística Intermodal S.A.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Estimativas, Compensação, Per/dcomp, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Estimativas Compensação Per/dcomp Ação Anulatória De Débito Fiscal +1 more

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Parties

Log-In Logística Intermodal S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de estimativas confessadas por meio de PER/DCOMP não homologado após o encerramento do ano-calendário
  2. 2 Possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário com estimativas mensais
  3. 3 Validade da confissão em DCOMP decorrente de erro de fato e dever de revisão de ofício pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as estimativas confessadas pela apelante por meio de PER/DCOMP não homologado constituem crédito tributário passível de cobrança; que não houve comprovação de erro de fato que justificasse anulação ou revisão de ofício; que não é possível compensar estimativas mensais com saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário; e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7 do STJ. Diante disso, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar conhecimento do recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.