REsp 2246512 - DECISAO

REsp 2246512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamento em premissas fáticas sobre a ausência de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, situação imune à revisão no recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: GIRARDI AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Tema 1.182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GIRARDI AGRONEGÓCIOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da prévia comprovação do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída para reconhecimento do direito à exclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com fundamento em premissas fáticas sobre a ausência de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, situação imune à revisão no recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem arbitramento de honorários recursais