AREsp 3061069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a relevância da alegada omissão (art. 1.022 CPC) para alterar o julgamento e a matéria de mérito demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o conjunto probatório indica caráter intelectual dos serviços, prestação em instalações de terceiros e suporte dos custos pelos tomadores, de modo que não se comprovou a condição de sociedade empresária necessária ao benefício fiscal da Lei 9.249/1995.

Parties
Agravante: M2 SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj), Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Sociedade Empresária Sociedade Simples +4 more

Case Brief

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Parties

M2 SERVIÇOS MÉDICOS EM CLÍNICA GERAL LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da recorrente como sociedade empresária ou sociedade simples para fins do benefício fiscal da Lei 9.249/1995
  3. 3 Aplicação dos arts. 15, §1º, III, al. a e 20 da Lei 9.249/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a relevância da alegada omissão (art. 1.022 CPC) para alterar o julgamento e a matéria de mérito demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o conjunto probatório indica caráter intelectual dos serviços, prestação em instalações de terceiros e suporte dos custos pelos tomadores, de modo que não se comprovou a condição de sociedade empresária necessária ao benefício fiscal da Lei 9.249/1995.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.