REsp 2202048 - DECISAO

REsp 2202048 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins da tributação privilegiada (alíquotas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL), desde que atendidos os requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA), estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: ORAL BRASIL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Alíquota Reduzida, Tema 217/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Alíquota Reduzida Tema 217/stj

Case Brief

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Parties

ORAL BRASIL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei n. 9.249/1995, na redação dada pela Lei 11.727/2008, e quais requisitos legais devem ser observados para fruir do benefício.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins da tributação privilegiada (alíquotas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL), desde que atendidos os requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA), estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que os serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de tributação privilegiada, desde que atendidos os requisitos de estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas...
  • Publique-se.