REsp 2247753 - DECISAO

REsp 2247753 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão e a falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados impedem o exame da matéria (Súmula 284/STF), além de a insurgência exigir reexame de provas e carecer de prequestionamento, óbices que tornam inviável o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, súmulas do STF aplicáveis).

Parties
Recorrente: CARPA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Tema Nº 1.182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Art. 535 Cpc/73
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL ICMS Tema Nº 1.182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CARPA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e requisitos para tal exclusão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.182/STJ e requisitos dos arts. 30 da Lei nº 12.973/2014 e 10 da LC nº 160/2017
  3. 3 Alegação genérica de omissão/contradição do acórdão e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão e a falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados impedem o exame da matéria (Súmula 284/STF), além de a insurgência exigir reexame de provas e carecer de prequestionamento, óbices que tornam inviável o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, súmulas do STF aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.