REsp 2212142 - DECISAO

REsp 2212142 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à luz dos precedentes vinculantes, a exclusão do IRPJ e da CSLL relativamente à taxa SELIC alcança a hipótese de repetição de indébito tributário reconhecida pelo STF (Tema 962), mas não autoriza, neste caso concreto, afastar a tributação dos valores referentes à remuneração de depósitos judiciais, cuja natureza foi entendida pelo STJ como remuneratória e tributável (Tema 504); ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para substituição de ação de cobrança visando precatório por períodos anteriores à impetração, e a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais suficientes (incidência da Súmula...

Parties
Recorrente / Impetrante: REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (decisão De Relatoria: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Precatórios, Prejuízo Fiscal, Compensação, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Precatórios +4 more

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Parties

REFRIGELO CLIMATIZACAO DE AMBIENTES S.A.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (decisão De Relatoria: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à taxa SELIC recebida na recuperação de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros/correção monetária incidentes sobre levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL após exclusão de determinada receita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à luz dos precedentes vinculantes, a exclusão do IRPJ e da CSLL relativamente à taxa SELIC alcança a hipótese de repetição de indébito tributário reconhecida pelo STF (Tema 962), mas não autoriza, neste caso concreto, afastar a tributação dos valores referentes à remuneração de depósitos judiciais, cuja natureza foi entendida pelo STJ como remuneratória e tributável (Tema 504); ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para substituição de ação de cobrança visando precatório por períodos anteriores à impetração, e a decisão recorrida assentou fundamentos constitucionais suficientes (incidência da Súmula...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.