REsp 2254812 - DECISAO

REsp 2254812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência recursal: a alegação genérica de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 impediu a demonstração do vício, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a equiparação prevista no art. 5º da Lei 9.716/1998 não altera a natureza jurídica da atividade de compra e venda de veículos usados para qualificá‑la como prestação de serviços, não autorizando a aplicação do percentual de 32% para apuração do IRPJ e da CSLL, de modo que incide o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Consignação, Equiparação De Vendas De Veículos Usados, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Consignação Equiparação De Vendas De Veículos Usados Repetição De Indébito +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a equiparação das vendas de veículos usados à consignação (art. 5º da Lei 9.716/1998) autoriza a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido (Lei 9.249/1995)
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência recursal: a alegação genérica de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 impediu a demonstração do vício, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a equiparação prevista no art. 5º da Lei 9.716/1998 não altera a natureza jurídica da atividade de compra e venda de veículos usados para qualificá‑la como prestação de serviços, não autorizando a aplicação do percentual de 32% para apuração do IRPJ e da CSLL, de modo que incide o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se