REsp 2259402 - DECISAO

REsp 2259402 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a redução da base de cálculo em razão de prestação de serviços em ambiente de terceiros em discordância com a jurisprudência consolidada do STJ; uma vez preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 9.249/1995 (natureza do serviço hospitalar analisada objetivamente, constituição como sociedade empresária e observância das normas aplicáveis), é cabível a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando os serviços são prestados em estabelecimento de terceiro, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que esteja fora da hipótese de violação de direito federal.

Parties
Recorrente: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA E DERMATOLOGIA VOLPATO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Lei 9.249/1995, ANVISA
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Serviços Hospitalares Lucro Presumido Lei 9.249/1995 +1 more

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Parties

CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA E DERMATOLOGIA VOLPATO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Aplicabilidade da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços prestados em ambiente de terceiro
  3. 3 Requisitos legais para fruição do benefício (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a redução da base de cálculo em razão de prestação de serviços em ambiente de terceiros em discordância com a jurisprudência consolidada do STJ; uma vez preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 9.249/1995 (natureza do serviço hospitalar analisada objetivamente, constituição como sociedade empresária e observância das normas aplicáveis), é cabível a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando os serviços são prestados em estabelecimento de terceiro, não sendo possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que esteja fora da hipótese de violação de direito federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se