REsp 2144937 - ACORDAO

REsp 2144937 - ACORDAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; o Tribunal enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, ressaltando que as DCOMP referentes às estimativas mensais de IR foram indeferidas, o que implicou a constituição dos créditos tributários e, com o encerramento do ano-calendário, a conversão das estimativas no tributo devido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, Estimativas Mensais, Declaração De Compensação (dcomp), Encerramento Do Ano Calendário, Conversão Das Estimativas No Tributo Apurado No Ajuste Anual, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário IRPJ Estimativas Mensais Declaração De Compensação (dcomp) Encerramento Do Ano Calendário Conversão Das Estimativas No Tributo Apurado No Ajuste Anual Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Natureza jurídica das estimativas mensais de IRPJ após encerramento do ano-calendário
  3. 3 Efeitos do indeferimento de DCOMP e constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; o Tribunal enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, ressaltando que as DCOMP referentes às estimativas mensais de IR foram indeferidas, o que implicou a constituição dos créditos tributários e, com o encerramento do ano-calendário, a conversão das estimativas no tributo devido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno