AREsp 2832203 - DECISAO

AREsp 2832203 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em óbices de admissibilidade distintos (Súmulas 5 e 7 do STJ) e tornou prejudicado o exame pelo fundamento de divergência, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA FREITAS SERVICOS MEDICOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA SILVA FREITAS SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em óbices de admissibilidade distintos (Súmulas 5 e 7 do STJ) e tornou prejudicado o exame pelo fundamento de divergência, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.