AREsp 2912421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é possível utilizar embargos para reexame do mérito ou para forçar apreciação de matéria constitucional pelo STJ, sobretudo sem prequestionamento e diante de cópia dos fundamentos de admissibilidade reproduzidos.

Parties
Embargante: Embargante; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento; Embargos Rejeitados)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Juros Moratórios Correção Monetária Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial é inadmissível e a matéria de mérito não foi examinada
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros e correção monetária recebidos em razão de pagamentos atrasados ou repetição de indébito
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é possível utilizar embargos para reexame do mérito ou para forçar apreciação de matéria constitucional pelo STJ, sobretudo sem prequestionamento e diante de cópia dos fundamentos de admissibilidade reproduzidos.