REsp 2242618 - DECISAO

REsp 2242618 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o Tema 1.182/STJ: a recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ainda aplicável a limitação processual do mandado de segurança quanto à necessidade de prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: CMC Ferrarin Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Exclusão Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido +4 more

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Parties

CMC Ferrarin Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS)
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o Tema 1.182/STJ: a recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ainda aplicável a limitação processual do mandado de segurança quanto à necessidade de prova pré-constituída.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por origem em mandado de segurança