REsp 2216657 - ACORDAO

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A superveniência da Lei Complementar n. 14.789/2023 (MP n. 1.185/2023) não modifica o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e Tema 1.182) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal exclusão decorre do princípio constitucional do pacto federativo e não do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, norma infraconstitucional revogada.

Parties
Impetrante: contribuinte; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Pacto Federativo, Lei Complementar N. 14.789/2023, Tema 1.182/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS Pacto Federativo Lei Complementar N. 14.789/2023 +1 more

Case Brief

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Parties

contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da Lei Complementar n. 14.789/2023 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 alcance do Tema 1.182/STJ sobre demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

A superveniência da Lei Complementar n. 14.789/2023 (MP n. 1.185/2023) não modifica o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e Tema 1.182) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois tal exclusão decorre do princípio constitucional do pacto federativo e não do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, norma infraconstitucional revogada.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que concedeu parcialmente a segurança