AREsp 3025473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (contrato social, valoração de provas e existência de fatores de produção organizados), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou nos autos os requisitos legais para a tributação com alíquotas reduzidas.

Parties
Agravante: Clínica DR. Dirceu Roberto Silveira de Almeida Júnior LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +2 more

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Parties

Clínica DR. Dirceu Roberto Silveira de Almeida Júnior LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condições para incidência de alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL na prestação de serviços hospitalares
  2. 2 Requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 para a concessão do benefício (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração da prestação de serviços hospitalares e existência de fatores de produção organizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (contrato social, valoração de provas e existência de fatores de produção organizados), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou nos autos os requisitos legais para a tributação com alíquotas reduzidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.