AREsp 2768856 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as impetrantes não estavam materialmente organizadas como sociedades empresárias, não fazendo jus ao benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/1995, conforme alterações da Lei nº 11.727/2008.

Parties
Recorrente/impetrante: NOVO CARE CUIDADOS INTENSIVOS LTDA; Recorrente/impetrante: CARDIO CARE ATENDIMENTO CARDIOVASCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Sociedade Empresária, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Sociedade Empresária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

NOVO CARE CUIDADOS INTENSIVOS LTDA

Recorrente/impetrante

CARDIO CARE ATENDIMENTO CARDIOVASCULAR LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista no art. 15, § 1º, III, alínea 'a', e art. 20 da Lei nº 9.249/1995 às sociedades que prestam serviços hospitalares
  2. 2 Se o registro na Junta Comercial por si só caracteriza a sociedade como sociedade empresária para fins do benefício fiscal
  3. 3 Se a alteração formal do tipo societário, sem comprovação de organização de fatores de produção, autoriza a fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as impetrantes não estavam materialmente organizadas como sociedades empresárias, não fazendo jus ao benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/1995, conforme alterações da Lei nº 11.727/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.