AREsp 2709779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu que a recorrente não demonstrou estar materialmente organizada como sociedade empresária, requisito legal para a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNION CIRURGIA PLASTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA +2 more

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Parties

UNION CIRURGIA PLASTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas para receitas de procedimentos cirúrgicos estéticos
  2. 2 se o requisito de estar organizado como sociedade empresária é material ou apenas formal
  3. 3 exigência de atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu que a recorrente não demonstrou estar materialmente organizada como sociedade empresária, requisito legal para a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.