REsp 2214639 - ACORDAO

REsp 2214639 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados, apresentando alegações genéricas que atraem os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento adequado, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (impetrante): A. Daher & Cia. Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. Daher & Cia. Ltda.

Agravante (impetrante)

Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre atualização monetária e juros moratórios (Taxa Selic) na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados, apresentando alegações genéricas que atraem os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento adequado, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida