AREsp 2408108 - ACORDAO

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Por ausência de delimitação na petição inicial sobre a natureza das verbas, é necessário aplicar de forma coordenada os precedentes vinculantes: excluir a incidência de IRPJ e CSLL apenas sobre os valores da taxa SELIC comprovadamente decorrentes de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF), mantendo a tributação sobre valores de SELIC oriundos de depósitos judiciais que não se enquadrem nessa categoria (Tema 504/STJ).

Parties
Agravante / Agravante Interno (recorrente): IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.; Recorrida / Recorrente No Recurso Especial (fazenda Nacional): UNIÃO; Recorrida / Recorrente No Recurso Especial (conversão Mencionada): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Precedentes Vinculantes (tema 962/stf E Tema 504/stj)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Precedentes Vinculantes (tema 962/stf E Tema 504/stj)

Case Brief

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Parties

IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante / Agravante Interno (recorrente)

UNIÃO

Recorrida / Recorrente No Recurso Especial (fazenda Nacional)

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Recorrente No Recurso Especial (conversão Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC
  2. 2 Distinção entre SELIC recebida por repetição de indébito tributário e SELIC oriunda de depósitos judiciais
  3. 3 Consequências da generalidade da petição inicial e necessidade de coordenação de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por ausência de delimitação na petição inicial sobre a natureza das verbas, é necessário aplicar de forma coordenada os precedentes vinculantes: excluir a incidência de IRPJ e CSLL apenas sobre os valores da taxa SELIC comprovadamente decorrentes de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF), mantendo a tributação sobre valores de SELIC oriundos de depósitos judiciais que não se enquadrem nessa categoria (Tema 504/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que a exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC seja aplicada exclusivamente aos valores decorrentes de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF).