REsp 2123820 - DECISAO

REsp 2123820 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre a natureza jurídica dos outros índices de juros e correção à luz do art. 404 do CC, dos arts. 110 e 43 do CTN e do art. 2º da Lei n. 7.689/1988; nos autos foi também reconhecido o afastamento da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização pela SELIC nas repetições de indébito tributário, conforme modulação do STF, com prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda.; Recorrente: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.; Recorrida: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; reconhecimento da exclusão do IRPJ e da CSLL sobre atualização pela SELIC nas repetições de indébito tributário, conforme modulação do STF e prescrição quinquenal.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Natureza Jurídica De Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Compensação +5 more

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Parties

Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda.

Recorrente

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

Recorrente

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ/CSLL sobre atualização monetária e juros calculados por índices diversos da SELIC
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da natureza jurídica de outros índices de juros e correção à luz do art. 404 CC, arts. 110 e 43 do CTN e art. 2º da Lei 7.689/1988
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962 do STF e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre a natureza jurídica dos outros índices de juros e correção à luz do art. 404 do CC, dos arts. 110 e 43 do CTN e do art. 2º da Lei n. 7.689/1988; nos autos foi também reconhecido o afastamento da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização pela SELIC nas repetições de indébito tributário, conforme modulação do STF, com prescrição quinquenal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; reconhecimento da exclusão do IRPJ e da CSLL sobre atualização pela SELIC nas repetições de indébito tributário, conforme modulação do STF e prescrição quinquenal.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a natureza jurídica dos outros índices de juros e correção à luz do art. 404 do CC, dos arts. 110 e 43 do CTN e do art. 2º da Lei n. 7.689/1988.