REsp 2161966 - DECISAO

REsp 2161966 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à análise específica sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os índices de juros e correção aplicados aos indébitos estaduais e municipais; em razão dessa omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame unicamente desse tópico, preservando-se as demais conclusões referentes ao Tema 962/STF e à questão dos depósitos judiciais.

Parties
Recorrente/impetrante: Orange Business Services Brasil Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido Em Parte; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Tópico Apontado
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, unicamente quanto à possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os índices atinentes a juros e correção...
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Tema 962/stf, Compensação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

Orange Business Services Brasil Ltda.

Recorrente/impetrante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Provido Em Parte; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Tópico Apontado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros e correção (Taxa Selic) na repetição de indébito
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros Selic incidentes sobre depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 962/STF a índices diversos da Taxa Selic e a indébitos estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à análise específica sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os índices de juros e correção aplicados aos indébitos estaduais e municipais; em razão dessa omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame unicamente desse tópico, preservando-se as demais conclusões referentes ao Tema 962/STF e à questão dos depósitos judiciais.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, unicamente quanto à possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os índices atinentes a juros e correção...

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, limitado ao tópico indicado.