REsp 2171518 - DECISAO

REsp 2171518 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é impossível excluir os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e não possibilitar tal exclusão.

Parties
Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no sentido de não possibilitar a exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Base De Cálculo Compensação +5 more

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores repetidos
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal e aplicação do art.170-A do CTN

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é impossível excluir os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e não possibilitar tal exclusão.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, no sentido de não possibilitar a exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.