REsp 2240263 - DECISAO

REsp 2240263 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender o Tribunal que, a partir da sentença, estavam preenchidos os requisitos legais autorizadores (atividade de natureza hospitalar, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) e que os serviços prestados pela recorrente se enquadram como hospitalares, autorizando a tributação com bases reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).

Parties
Recorrente (impetrante): Clínica Médica Viganó Pastro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Lucro Presumido, ANVISA, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Mandado De Segurança Lucro Presumido ANVISA +1 more

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Parties

Clínica Médica Viganó Pastro Ltda.

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do conceito de "serviços hospitalares" para fins de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Possibilidade de prestação de serviços hospitalares em estabelecimento de terceiros versus exigência de estrutura própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender o Tribunal que, a partir da sentença, estavam preenchidos os requisitos legais autorizadores (atividade de natureza hospitalar, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) e que os serviços prestados pela recorrente se enquadram como hospitalares, autorizando a tributação com bases reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Reconhecer o direito da parte impetrante a calcular e recolher IRPJ e CSLL, na base de lucros presumidos, com percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) incidentes sobre os serviços tipicamente hospitalares por si prestados, em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excetuando-se receitas de meras consultas médicas...