REsp 2257514 - DECISAO

REsp 2257514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ consolidou a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL, sendo possível a aplicação imediata desse entendimento aos autos; não se verifica omissão no acórdão recorrido e o Tema 962 do STF trata apenas de repetição de indébito, não alcançando depósitos judiciais.

Parties
Impetrante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE); Impetrada/impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Decisão Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação imediata de entendimento firmado em recursos repetitivos/Tema 504 sem aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 962 e distinção entre repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ consolidou a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e CSLL, sendo possível a aplicação imediata desse entendimento aos autos; não se verifica omissão no acórdão recorrido e o Tema 962 do STF trata apenas de repetição de indébito, não alcançando depósitos judiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se