REsp 2229777 - DECISAO

REsp 2229777 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão e limitar, no mandado de segurança, a submissão ao regime de precatórios apenas aos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva, não alcançando valores anteriores à impetração, em observância às súmulas e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para limitar, no mandado de segurança, a submissão ao regime de precatórios aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, não alcançando valores anteriores à impetração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatórios, Correção Monetária, Súmulas 269 E 271 STF, Tema 962 STF
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança +4 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade parcial da sentença por omissão quanto a índices estaduais e municipais de atualização
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário
  3. 3 Tributação dos juros remuneratórios incidentes na devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão e limitar, no mandado de segurança, a submissão ao regime de precatórios apenas aos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva, não alcançando valores anteriores à impetração, em observância às súmulas e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para limitar, no mandado de segurança, a submissão ao regime de precatórios aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, não alcançando valores anteriores à impetração.

Orders

  • Reformar o acórdão para limitar a submissão ao regime de precatórios aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva
  • Publique-se