AREsp 3024251 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denied porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de expor de forma clara e precisa as razões de inconformismo (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denied porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015