REsp 2255289 - DECISAO

REsp 2255289 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os autos não trazem prova pré-constituída apta a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para excluir benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo reservado o reexame em ação própria para produção probatória.

Parties
Recorrente: UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Comprovação De Requisitos Contábeis, Registro No CONFAZ, Reserva De Incentivos Fiscais
Tributário IRPJ CSLL ICMS Mandado De Segurança Tema 1182/stj Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1182/STJ ao caso concreto
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os autos não trazem prova pré-constituída apta a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para excluir benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo reservado o reexame em ação própria para produção probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.