REsp 2251739 - DECISAO

REsp 2251739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, as omissões apontadas (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182), a qual condiciona a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à prévia comprovação do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar 160/2017 e na Lei 12.973/2014.

Parties
Recorrente: PELICIOLI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj, Compensação
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Tema 1182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PELICIOLI & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da prévia comprovação do atendimento aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 Se a parte impetrante demonstrou omissão do Tribunal de origem nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há direito à compensação de valores recolhidos indevidamente referentes a até cinco anos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, as omissões apontadas (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.182), a qual condiciona a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL à prévia comprovação do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Complementar 160/2017 e na Lei 12.973/2014.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.