REsp 2207112 - DECISAO

REsp 2207112 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte não prequestionou diversas normas federais invocadas, incidindo óbices de súmula, e porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 504/STJ) no sentido de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis, permanecendo a exclusão da Selic restrita à hipótese de repetição de indébito tributário delineada pelo STF (Tema 962).

Parties
Recorrente: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Prejuízo Fiscal, Compensação, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Prejuízo Fiscal +2 more

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Parties

USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais decorrentes da exclusão da Selic

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte não prequestionou diversas normas federais invocadas, incidindo óbices de súmula, e porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 504/STJ) no sentido de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis, permanecendo a exclusão da Selic restrita à hipótese de repetição de indébito tributário delineada pelo STF (Tema 962).

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.