REsp 2251148 - DECISAO

REsp 2251148 - DECISAO

Firmado o entendimento do Tema 217/STJ de que serviços odontológicos que exigem intervenções cirúrgicas se enquadram como serviços hospitalares pelo critério objetivo, e verificado que a recorrente preencheu os requisitos legais (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), provê-se o recurso para reconhecer o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com as alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre as receitas correspondentes a serviços tipicamente hospitalares.

Parties
Recorrente: VENDRAMIN ODONTOLOGIA LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Tema 217/stj, Lei N. 9.249/1995, Lei N. 11.727/2008, Requisitos ANVISA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Tema 217/stj Lei N. 9.249/1995 +2 more

Case Brief

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Parties

VENDRAMIN ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se atividades de clínica odontológica com intervenções cirúrgicas se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos introduzidos pela Lei n. 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Firmado o entendimento do Tema 217/STJ de que serviços odontológicos que exigem intervenções cirúrgicas se enquadram como serviços hospitalares pelo critério objetivo, e verificado que a recorrente preencheu os requisitos legais (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), provê-se o recurso para reconhecer o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com as alíquotas reduzidas de 8% e 12% sobre as receitas correspondentes a serviços tipicamente hospitalares.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar o direito da recorrente ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, com base presumida, às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre os serviços prestados tipicamente hospitalares
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ